Foi aprovada, na última reunião extraordinária da Câmara Municipal de Setúbal, realizada a 26 de novembro, a criação da Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal (CIM), bem como o novo acordo constitutivo. A deliberação contou com os votos a favor do movimento independente, do PS e da CDU, e voto contra do Chega.
Na sessão, foi aprovada a revogação de uma deliberação anterior, datada de 19 de março, respeitante à constituição da Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal e respetivo acordo constitutivo, que integrou no conteúdo os futuros estatutos desta entidade. Esta decisão é justificada pelo facto de o acordo constitutivo anterior, “embora consensualizado”, ter sido aprovado “com conteúdos divergentes dentro do universo de municípios que compõem” esta CIM.
O Partido Socialista, pela voz do vereador Fernando José, reforçou, aquando da votação, que esta era uma medida do PS, ao que Maria das Dores Meira, presidente do Município, enalteceu que não se tratava de “um troféu único” daquele partido, referindo que o movimento independente “aderiu de imediato”.
António Cachaço, vereador do Partido Chega, fez uma declaração de voto, afirmando que há “inexistência de poder decisório e efetivo da CIM”, além de considerarem a “origem exclusivamente político-partidária” e a “ausência de utilidade administrativa comprovada.
A nova entidade, formada pelos municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal, após votação em assembleia, deve prosseguir para celebração de escritura pública. Com sede em Setúbal, a CIM “pretende dinamizar um programa de ação com destaque para a promoção e elaboração de planos de gestão e modelos de organização e o desenvolvimento de iniciativas junto da administração central”, explica a autarquia sadina em comunicado.
“A diminuição dos desequilíbrios observados entre as zonas norte e sul da Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente no que respeita à atribuição de fundos europeus, devido à integração da península de Setúbal nas NUTS II e III deste território, que apresenta um rendimento per capita superior à média europeia, é um objetivo”, diz o Município.
A CIM da Península de Setúbal destina-se a realizar interesses comuns a estes municípios, “mediante as competências legalmente detidas em matéria de planeamento e gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido e na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, em especial no âmbito do respetivo quadro comunitário”, identifica a proposta aprovada.
Além disso, “propiciará a toda a região uma maior escala de benefícios relativamente a fundos europeus”, através de “um quadro comunitário consonante com a realidade da Península de Setúbal, assimétrica em relação à margem norte do Tejo.” De futuro, pretende-se “maior investimento, desenvolvimento e riqueza para a região, valorizando o seu território e contribuindo para o aumento da qualidade de vida das suas populações”.
A CIM apresenta uma área territorial composta por 807.902 habitantes e possui os órgãos de Assembleia Intermunicipal, Conselho Intermunicipal, Secretariado Executivo Intermunicipal e Conselho Estratégico para o Desenvolvimento Intermunicipal.
As deliberações de constituição, acordo constitutivo e estatutos da CIM e de revogação da anterior constituição desta entidade vão ser submetidas à aprovação da Assembleia Municipal de Setúbal.