A Câmara Municipal de Setúbal aprovou um projeto de alteração ao regulamento dos serviços de abastecimento de água e de saneamento, na última reunião pública do executivo, realizada a 9 de setembro.
Com as mudanças, altera também a estrutura tarifária, que se ajusta “à realidade e ao perfil dos utilizadores”, esclarece o Município em comunicado, com “escalões aplicáveis aos utilizadores não domésticos”.
No Projeto de Alteração ao Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Setúbal está também contemplada “a previsão de uma categoria de Entidades de Interesse Público Local e dos requisitos de acesso ao correspondente tarifário especial”.
Os Serviços Municipalizados de Setúbal (SMS) impulsionaram a decisão, após reconhecerem a “necessidade” desta revisão. O foco procura “assegurar uma repartição mais equilibrada dos encargos tarifários, sem prejuízo da necessária sustentabilidade económico-financeira dos serviços”.
“É igualmente destacado que a progressividade tarifária constitui um instrumento de promoção da utilização da eficiente e sustentável dos recursos hídricos, o que permite associar o encargo suportado pelo utilizador ao respetivo nível de utilização e contribuir para a adoção de padrões de consumo mais eficientes e responsáveis”, assinala a autarquia.
“As alterações têm por base a análise dos modelos de estrutura tarifária, bem como do perfil dos utilizadores não domésticos e respetivos consumos, visando a introdução de escalões de consumo aplicáveis aos utilizadores não domésticos”, pode ler-se na mesma nota.
Será introduzida “a diferenciação da estrutura tarifária por tipo de utilizador não doméstico, o reforço do princípio da utilização sustentável e responsável dos recursos hídricos e a adequação da fatura ambiental ao perfil de utilização e aos níveis de consumo registados”.
O projeto de alteração ao regulamento foi aprovado pelo Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Setúbal, a 27 de maio, e pela Câmara Municipal de Setúbal, por unanimidade, em reunião realizada em 2 de junho, com consequente consulta pública e solicitação de parecer à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).
Na consulta pública, foram apresentadas “nove participações, provenientes de cidadãos, empresas, entidades institucionais e de uma associação representativa de atividades económicas”, com menção de “matérias relacionadas com a estrutura tarifária dos serviços de águas” e “questões conexas relativas ao modelo de tarifação dos resíduos urbanos”.
Por outro lado, a ERSAR “formulou um conjunto de observações e recomendações relativamente ao procedimento de alteração”, e a “outras disposições” do regulamento em vigor. As propostas foram analisadas pelos SMS e, algumas, integradas no projeto de alteração ao regulamento.
As observações formuladas sem implicância direta às mudanças regulamentares “foram analisadas” e “deverão ser ponderadas no âmbito de futura revisão global do regulamento dos serviços de água e de abastecimento”.
Nas recomendações que não implicam alterações às soluções propostas, a câmara municipal explicou à ERSAR as razões para manter as opções previstas no regulamento, incluindo a estrutura tarifária para os utilizadores não domésticos, sinalizando, ainda, as matérias para uma futura revisão global do documento.
“Da ponderação conjugada dos contributos apresentados em sede de consulta pública e das observações e recomendações formuladas pela ERSAR resultou, assim, a versão final do projeto de alteração ao regulamento, o qual vai agora ser submetido à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal”, diz o Município.
“O Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Setúbal é o instrumento que disciplina as relações entre a entidade gestora e os utilizadores dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas, estabelecendo, designadamente, os direitos e deveres das partes, as condições de prestação dos serviços e a respetiva estrutura tarifária”, remata a autarquia.