A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) verificou, durante uma ação de fiscalização técnica, “incumprimentos às condições” do Regime Jurídico de Deposição de Resíduos no aterro da Amarsul em Palmela.
Ação foi movida após ter sido apresentada uma queixa formal, por parte da Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável – no dia 6 de março de 2026, sobre “a existência de fortes odores persistentes” e uma “deficiente gestão dos lixiviados produzidos pelo aterro”.
“Esta posição da CCDR-LVT vem reforçar o alerta que a ZERO tem vindo a fazer sobre diversas ilegalidades que estão a ocorrer em muitos dos aterros de resíduos urbanos, essencialmente decorrentes da deposição ilegal nesses aterros de resíduos orgânicos sem estarem devidamente estabilizados como é exigido, desde 2020, pelos artigos 5.º e 9.º do RJDRA (Decreto-Lei n.º 102/D-2020) que proíbem expressamente a descarga de resíduos orgânicos não estabilizados em aterro”, refere a ZERO em comunicado.
Libertação de odores, emissão de gases de efeito estufa, poluição do solo e das águas e impacte na saúde pública e biodiversidade, são alguns dos riscos alertados pela associação, perante a descarga de resíduos orgânicos não estabilizados.
“A forma de evitar o mais rapidamente possível a descarga de resíduos orgânicos neste aterro passa pelo aumento da capacidade da unidade de Tratamento Mecânico e Biológico (TMB) existente, a qual deverá ser redimensionada de forma a tratar todos os resíduos orgânicos (biorresíduos) que não forem recolhidos seletivamente”, explica a associação.
“Paralelamente, deve ser melhorado o sistema de recolha seletiva de biorresíduos da região, com o alargamento da recolha porta-a-porta em conjunto com as embalagens, com prioridade para o setor da restauração e ainda da introdução do tarifário PAYT (pagar em função da produção dos resíduos e não do consumo de água)”, acrescenta a ZERO
CCDR-LVT menciona, em resposta à ZERO, que já foram “adotados os procedimentos legalmente previstos”, ao mesmo tempo que reafirma um “compromisso com a defesa do interesse público, a proteção ambiental e a legalidade” administrativa.