Nuno Costa traçou o caminho político como presidente da Junta de Freguesia de São Sebastião, de 2013 até 2023. Nesse ano, seguiu para o gabinete da presidência da câmara de Setúbal. Depois de André Martins ter renunciado o cargo de vereador único, pela CDU, para o quadriénio 2025-2029, o número dois, Nuno Costa, assumiu a vanguarda e é, neste momento, o representante do partido no executivo da autarquia sadina.
Em entrevista ao Revela Arrábida, o vereador fala sobre a posição da CDU sobre os temas da atualidade, como a dívida da câmara municipal, o novo acordo de estacionamento tarifado com a DataRede, o acesso às praias, transportes públicos e os investimentos do mandato passado.
A primeira pergunta é exatamente sobre como é que se passa da governação de uma Câmara Municipal para ser, quase, em alguns casos, “o diabo”, durante as discussões nas reuniões camarárias?
Mas eu é que sou o diabo? Não, eu não vejo as coisas como sendo, como tentando fazer o papel do diabo. O que eu vejo é que a CDU, e não vejo isso porquê, porque a CDU é uma força comprometida profundamente com o funcionamento dos órgãos e com o funcionamento da democracia local. Aquilo que nós entendemos fazer foi um conjunto de questões, mas também de propostas, que fossem ao encontro daquilo que são as necessidades das populações. Aí sim, seremos intransigentes. Não é pelo facto de passarmos à condição da oposição que vamos deixar de ser intransigentes com a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Nesse sentido, temos por obrigação questionar aquilo que nos parece que deve ser questionado e propor aquilo que deve ser proposto.
Algum exemplo?
As propostas que temos feito, quer no espaço público, quer questões que têm a ver, por exemplo, com a língua gestual portuguesa, todas as propostas que temos feito é sempre no sentido, às vezes mal interpretado, é verdade, mas é sempre no sentido da melhoria da qualidade de vida das pessoas. Estas propostas não são contra ninguém, não são contra o movimento, nem contra o PS, não são contra ninguém, são para resolver problemas que é preciso resolver às populações de Setúbal.
E qual é, agora, a mais urgente?
Este trabalho é um trabalho que vai sendo feito à medida que vamos falando com as pessoas, falando com as populações, reunindo, à medida que nos chegam as reclamações. Portanto, este trabalho é um trabalho inacabado e que vai sendo feito à medida que vamos fazendo este trabalho com as pessoas. Por exemplo, nesta reunião de câmara (dia 18 de março), em princípio, vamos apresentar uma proposta que tem a ver com o reforço do serviço da ferrovia entre Setúbal e Lisboa, porque isso afeta muito a qualidade de vida dos setubalenses, que tem muitas circunstâncias, sobretudo no regresso a Setúbal, dificuldades de fazer esse trajeto em condições de conforto.
Está a falar da Fertagus?
Sim, nós vamos apresentar uma proposta para haver uma tomada de posição da câmara municipal, para o reforço da ferrovia, nomeadamente a Fertagus, como disse. Nós vamos fazendo este trabalho à medida que forem aparecendo as necessidades e que formos conversando com as populações.
Esse tipo de proposta também já apareceu no mandato anterior?
Houve diligências, sim, houve diligências da câmara municipal para que isso acontecesse e houve alguns desenvolvimentos. Nós tivemos o reforço dos horários. O problema é que, e os horários passaram, nós passámos a ter comboios mais frequentemente a fazer a ligação entre Setúbal e Lisboa. O problema é que não houve o reforço das composições. Portanto, agora o que se exige é que isso aconteça.
Mas na altura não houve porquê?
Na altura disseram que iam fazer o reforço dos horários. Nunca se pensou, julgo eu, é que isso se faria à custa do tamanho das composições dos outros horários. Isso não ficou explícito. Depois o que se verificou foi, sim senhora, houve reforço dos horários com exatamente com as mesmas carruagens que existiam antes. Portanto, as composições ficaram mais curtas, criando diversos problemas que agora impõem que as câmaras municipais, julgo eu, mas interessa-me a de Setúbal, que as câmaras municipais, ao longo desta linha, tomem posições e exijam que esse problema seja resolvido. Mas quem diz esse problema, diz outros. Nós apresentámos duas propostas sobre o espaço público na última reunião de câmara (dia 4 de março) que nada tem a ver com este tipo de problemas. Portanto, estaremos sempre a fazer esse trabalho.
Na última reunião (dia 4 de março) assistimos a um conjunto de críticas, lançadas pelo vereador Fernando José, aos investimentos feitos pela CDU nos últimos 20 anos, como o mercado de Azeitão, o auditório e também o pavilhão nas Manteigadas. Não houve investimentos? Foram corretos? Houve erros? O que é que se passou?
Eu tenho dito isto muitas vezes. Erros há sempre que se governa. Disso não tenho dúvida absolutamente nenhuma. Mas, houve opções, o que existiram foram opções. Houve investimentos, muitos investimentos. Essas opções foram validadas, a CDU teve, nos últimos 24 anos, no poder em Setúbal.
Foram validadas por quem? Pela população?
Foram validadas ao longo dos vários mandatos e ao longo das eleições que foram-se sucedendo. Nós não podemos dizer que ao longo dos 24 anos, quer dizer, podemos dizê-lo, o PS é livre de dizer o que entender. Mas, ao longo dos 24 anos a população de Setúbal foi chamada a validar, ou não, o projeto da CDU e fê-lo durante várias eleições. Entendeu, na última, não valida-lo. Está tudo certo, é a democracia a funcionar. Agora, nós tivemos várias eleições em que os setubalenses validaram essas opções. Foram muitos os investimentos que foram feitos em Setúbal, se calhar ao contrário do que aconteceu no outro período.
Qual período?
O período de Mata Cáceres. Se olharmos à volta, os investimentos que foram feitos no desporto, na cultura, nos municípios à volta, vamos ver uma diferença abismal.
Porquê?
Porque foi um período de grande recessão de fundos europeus para essas valências, para o desporto, para a cultura, piscinas municipais, auditórios, etc. Os concelhos de todo o País apetrecharam-se desses equipamentos e Setúbal não o fez. Depois, quando a CDU ganha as eleições em 2001, esses fundos deixaram de estar disponíveis para essas valências. Foi isso que eu recordei, senão, aquilo passa a ser apenas um exercício de branqueamento. Nós temos que ver no contexto, no tempo em que os investimentos foram feitos e como é que foram feitos. É preciso sempre ver essa situação.
Um assunto mediático, que está a correr bastante as redes sociais, é a posição do Chega quanto aos apoios às companhias de teatro. Gostávamos de saber, pela CDU, o que é que acham deste tema?
Para já, em primeiro lugar, eu diria logo que nós achamos que isso é uma vergonha. Aquilo que foi dito é uma vergonha e envergonha a Câmara e Setúbal. Para mim, aquilo é uma vergonha. Mas há aqui duas circunstâncias diferentes.
Quais?
Uma, eles não quiseram atribuir, ou votaram contra a atribuição do apoio financeiro, por causa de uma peça que tiveram em cena. Outra foi que, não utilizando a verba que foi atribuída, participaram na organização de uma marcha LGBT. São circunstâncias diferentes, ainda assim. Mas, no caso do Teatro Estúdio Fonte Nova, é porque participaram na organização de uma marcha para a qual não utilizaram dinheiro, mas porque se envolveram nessa marcha. Portanto, isto é, desde logo, a maior vergonha que eu assisti num órgão do Poder Local. Nós somos contra isso, nós achamos que a cultura existe, para já, para fazer isso mesmo, para questionar, para levar-nos a pensar, para nos levar-nos a refletir e, portanto, ela tem que ter esse cariz. Para isso tem de ter total liberdade artística e criativa. Não há outra maneira de fazer isto. Transformar um órgão, câmara municipal, num órgão de censura, com base naquilo que os vereadores acham que pode ser levado a cena ou que não pode ser levado a cena, é uma vergonha. Não há outra maneira de dizer isto.
O acesso às praias, pela Avenida Luísa Todi, está cortado. Presumimos que durante todos os mandatos anteriores, mais tempestades e outras ocorrências deste tipo tenham acontecido. Estes assuntos são fáceis de resolver? Ou pode mesmo ficar aquela via cortada até o final deste verão?
Eu só estranho que a força política que falou como falou, daquele bloco rochoso que impediu a passagem da Figueirinha para Galapos. Sabendo que aquilo nem sequer é da responsabilidade direta da Câmara Municipal, que a Câmara Municipal na altura conseguiu sentar à mesa os responsáveis e que fez o trabalho mais difícil, produziu-se um protocolo para se começar a fazer o estudo, etc. Falou como falou em campanha eleitoral, agora não arregaça efetivamente as mangas e faça aquilo que tem de fazer. Acho isto muito estranho que haja esta inércia relativamente à resolução daquele problema. Agora, há problemas destes que são complexos, têm de ser resolvidos e esperemos que seja resolvido o mais rapidamente possível.
Em relação à dívida da Câmara com a AMARSUL. Há uma dívida contraída desde o final de 2020, ainda no mandato de Maria das Dores Meira, pela CDU. A AMARSUL vendeu essa dívida a uma financeira. Chegou-se a um acordo de pagamento, que depois não chegou a ser pago. No entanto, temos a informação que até 2023, não existia nenhuma dívida da Câmara Municipal de Setúbal à AMARSUL. Como é que responde a estas afirmações?
Os dados que temos, dados concretos sobre a dívida e em que cada mês ela existia, apontam para a existência de dívida anterior a 2021. Havia dívida, houve dívida, houve a tentativa de fazer vários acordos, para resolver essa dívida, não foi um, foram vários, e alguns desses acordos não foram pagos.
Então o que se passou?
Havia uma dívida antes de 2021 e essa dívida foi o que motivou a venda desses créditos a uma financeira, essa dívida antes de 2021. O que acontece é que essa financeira passou a tentar faturar à câmara esses créditos. Ora, isso transformava a dívida a fornecedores em uma dívida financeira e a câmara não podia aceitar, até porque não havia nenhuma relação contratual com essa financeira. Instaram-se negociações com a AMARSUL para que a AMARSUL recuperasse essa dívida, outra vez, e que, através de um acordo, a câmara pudesse pagar. Entretanto, isso esteve no Tribunal Arbitral, julgo que até ao final do ano passado (2025) e estará em resolução neste momento. No mandato passado não houve pagamento à AMARSUL exatamente porque isso esteve em Tribunal Arbitral.
Estavam impedidos de pagar, é isso?
A câmara não podia, como nenhuma Câmara pode aceitar, o pagamento direto a uma empresa com a qual não tem relação contratual e cuja dívida muda de natureza. Portanto, a câmara não tinha outra possibilidade senão tentar um acordo que, de outra forma, não podia começar a pagar à BFF. Isso era impossível. Mas há que dizer uma coisa sobre o seguinte, sobre a dívida, porque a dívida tem vindo a surgir ocasionalmente como pretexto para a execução de algumas matérias, para a tomada de decisão sobre algumas matérias.
A dívida no global?
Sim. Tem servido para algumas tomadas de decisão que, na nossa opinião, revelam uma profunda insensibilidade relativamente às famílias setubalenses. E a dívida não pode ser analisada como um todo.
Como assim?
Para já, as dívidas públicas gerem-se e tem que haver mecanismos para a gerir. Essa é que é a principal questão. Ou há mecanismos para a gerir ou não há mecanismos. Nós entendemos que há. A única coisa relativamente aos passivos financeiros, ou seja, aos empréstimos, está escrito num documento, trouxe aqui o texto se quiserem ver, num documento produzido já após as eleições, sobre o que é que o atual executivo pensa sobre esses passivos financeiros. É dito que “a evolução do capital em dívida”, isto é, textual, “de empréstimos de médio e longo prazo, do município de Setúbal, evidencia uma estrutura de endividamento equilibrada, entre as componentes exigíveis a curto prazo e a médio e longo prazo, refletindo uma gestão prudente da dívida e um escalonamento dos encargos”. Isto é o que é dito sobre os passivos financeiros do passado.
Qual é a restante análise?
Os fornecedores. Eu dividi em dois tipos. Há fornecedores de investimento, que nem deviam aparecer nesta conversa, porque os fornecedores de investimento fazem investimentos ao abrigo de fundos comunitários e estão só a aguardar que esses fundos sejam pagos, para receberem o dinheiro. Portanto, nem entram praticamente para esta contabilidade. Depois temos os outros fornecedores. Qual é que é a grande diferença? Precisamente a AMARSUL, por isso é que eu trouxe isto. Se é verdade que há uma dívida à AMARSUL, no final do mandato passado, de 19,5 milhões de euros, também é verdade que há um saldo, deixado à atual gestão, de 23 milhões de euros. Portanto, quando eu falo em mecanismos para fazer face à contingência da dívida, eu estou a falar disto. Estou a falar da capacidade de endividamento não estar esgotada, da possibilidade de haver empréstimos a curto prazo, que nós viabilizamos, do saldo orçamental. Portanto, estamos a falar destes mecanismos, que são mecanismos que permitem fazer a gestão da dívida.
No entanto, o atual executivo não acusa a CDU de a dívida ter sido produzida, mas sim por o montante “estar escondido” em forma de injunção.
As injunções são processos em tribunais. Essa dívida nunca está escondida. Isso é uma visão que nem sequer se consegue perceber. Como é que processos perfeitamente documentados e em tribunal é uma dívida escondida? Isso nunca é uma dívida escondida. Mas há agora que dizer outra coisa. Se a dívida fosse um problema, para tomar decisões como tirar os apoios às famílias, no que diz respeito aos apoios sociais, que no mandado passado foram dados aos agrupamentos, relativamente às refeições escolares, relativamente aos lanches, relativamente às visitas de estudo, relativamente ao passe navegante. Portanto, que não haja dúvidas. Podem dizer tudo, mas comunicaram aos agrupamentos escolares que aquilo ia deixar de ser um apoio. Depois apresentaram a proposta. É óbvio que apresentaram a proposta, porque a CDU apresentou uma proposta e isso motivou a apresentação da proposta, por parte do movimento independente. Mas eu quero dizer uma coisa sobre a dívida. É que se a dívida fosse um problema, o atual movimento nunca apresentaria um orçamento, para 2026, em que se propõe agravar a dívida em 16,5 milhões de euros e cujo passivo agrava em 15 milhões de euros. Foi apresentado em janeiro…
Está a dizer que a dívida da Câmara Municipal de Setúbal não é um problema?
Se a gestão da dívida fosse um problema, como é que eles propõem agravar? De uma assentada só, para além de gastar o saldo todo, que só o orçamental são 21,5 milhões de euros, para além de consumir este saldo, propõem-se agravar em 16,5 milhões de euros. É óbvio que eles estão a pensar em gerir a dívida, não estão a pensar em paga-la. Digo eu. Vamos ver. Depois para o ano, quando for a apresentação de contas, em abril, mas é óbvio que isso é uma falácia. É evidente. Isto é o pretexto para tomar decisões impopulares com as quais eles não concordam, como, por exemplo, aquelas que eu citei aqui, do apoio às famílias, do apoio às famílias que têm crianças com necessidades específicas e com o Passe Navegante, por exemplo.
Outro tema, que também foi abordado nas reuniões de câmara, foi o novo contrato com a DataRede. O atual executivo acusa a CDU de, com a rescisão, ter feito “uma manobra política”. Segundo o parecer jurídico, pedido à mesma empresa consultada pelo anterior executivo CDU, são mencionados indicadores de que a câmara podia perder o processo.
Eu tive acesso a um parecer jurídico que falava da competência que a câmara tinha, sobre poder tomar aquela decisão sem ir à Assembleia Municipal de Setúbal. Esse dizia que a câmara ia perder?
Temos a indicação que sim.
Não, isso foi o que eles disseram.
Não concorda?
Isso é narrativa… Vamos lá ver, isso é um passo lá mais à frente e tem que ser um juiz a tomar. Não sou eu que vou dizer que a câmara vai perder a…
Há indicadores.
Quais são esses indicadores?
Os que estão no documento.
Não sei. A empresa comportou-se muito mal com Setúbal e com os Setubalenses. Não publicou informação, não fez o que tinha que fazer no devido tempo e, portanto, estava em falta com Setúbal. A decisão de rescisão foi votada por unanimidade. Os vereadores decidiram que não havia condições para isso continuar. A decisão é lá mais à frente. Agora, a questão que se coloca é, mas independentemente daquilo parecer ou não um bom acordo, tem que ser feito em cima da legalidade.
Acha ilegal?
A nossa opinião sobre essa matéria é a seguinte, é que não é possível fazer-se um concurso público, em que o cerne da questão é o estacionamento enterrado na Luisa Todi, isso determinou o investimento, prazos, montantes da tarifa, determinou tudo. Fez-se um concurso público com o visto tribunal de contas. Como é que é possível fazer um acordo com a empresa em que muda o objeto principal, sem sequer consultar o Tribunal de Contas? Ora, isto não é possível. Eu não posso fazer isto com uma empresa, se não dá aso a todo o tipo de combinações. Porque é assim, eu quero reformular aqui a Praça do Bocage, por exemplo, e digo assim: Eu quero aqui um estacionamento, aqui debaixo, e um telheiro. Depois levo isto a concurso público. As empresas olham para aquilo e dizem: Ah, telheiros eu não gosto de fazer, nem estacionamentos enterrados. Depois, a seguir, vou combinar com a empresa, faço um acordo, e a empresa diz, afinal já não é preciso estacionamento enterrado. Não, isto não é possível. Eu tenho que fazer um novo concurso público. Eu não posso mudar o objeto principal do concurso público, que foi objeto de avaliação do Tribunal de Contas, mudo o objeto principal, sem fazer um novo concurso público. Isto não é possível. Isto é ilegal. Se não, as câmaras faziam concursos públicos com coisas completamente estranhas e depois mudavam a seguir, combinando diretamente com a empresa. No mínimo, no mínimo, tinha que ter validação do Tribunal de Contas, porque o concurso original foi sujeito à avaliação do Tribunal de Contas. Portanto, no mínimo, isto tinha que ser visto pelo Tribunal de Contas. Só depois do Tribunal de Contas dizer, sim senhor, isto é possível, é que isto podia avançar.
Então para que serviu o tribunal que validou este novo acordo?
Este tribunal só está a dirimir o conflito, não está a dizer que o resto… o resto ele não está a avaliar, ele não está a avaliar o resto. Está a dizer, que aqui há um conflito, há acordo entre as partes, sim senhor, o Tribunal aceita, e caem as ações. Tudo bem. Não foi ver o resto. O resto tem a ver com o Tribunal de Contas, tem a ver com o concurso original. E portanto, do nosso ponto de vista, isto não é possível ser feito desta maneira. E digo mais, o acordo, se é que já não estava feito, foi feito num prazo tão curto, porque foi dado tudo o que a empresa queria. Portanto, é muito fácil chegar a acordo entre duas partes em conflito, quando uma dá aquilo que a outra toda quer. E há aqui um dado, que é um pormenor de quem anda nesta coisa da gestão pública, que é um pormenor, mas que diz como é que as coisas foram feitas.
Qual é?
O ente público nunca é o segundo outorgante num caso desses. Nunca é. Sabe quando é que aparece o ente público no segundo outorgante? É quando é a empresa a fazer o acordo. Está a ver? E por acaso, por acaso, o acordo chegou-nos com a câmara como segundo outorgante. Só é assim, quando são os advogados da outra parte. Os advogados da câmara nunca meteriam a câmara municipal como o segundo outorgante. É um dado curioso, pode ser uma coincidência, mas pronto, é uma coincidência que, do nosso ponto de vista, revela como é que as coisas foram feitas. Portanto, no mínimo, só para ficar claro, devia ter sido sujeito ao Tribunal de Contas, porque uma coisa é mudar aspectos pouco substanciais do concurso público inicial. Ok, tudo bem, é sempre possível fazer pequenas alterações e isso acontece em todo o lado. Por exemplo, vamos imaginar um parque na Avenida Luísa Todi. Não é mais a nascente, é mais a poente, vamos fazer aqui um acordo e tal. Outra coisa é mudar substancialmente o acordo, que muda tudo, muda prazos, muda montantes e muda a comparticipação da câmara. Isto tem que ser sujeito a Tribunal de Contas, do nosso ponto de vista.
Mas se fosse a CDU no poder, se tivessem ganho as eleições, era possível fazer um acordo deste género, mas no Tribunal de Contas e fazendo tudo na conformidade com a opinião da CDU? Ou iam continuar na mesma linha que tinham pensado no final do anterior mandato?
O objetivo da CDU, daquilo que foi a análise da CDU, e dos vereadores do Partido Socialista e do PSD, no mandato passado, é que houve falhas gravíssimas que comprometiam a continuidade do contrato com essa empresa.
Mas avançar para o tribunal não ia ser mais gravoso para os setubalenses do que continuar com o estacionamento tarifado?
Não necessariamente. Se a Câmara ganhasse a ação como eu achava que ia ganhar, fazia-se novo concurso público.
Mas a Câmara já perdeu algumas ações, não foi? Neste processo.
Eu, do conhecimento que tenho, só houve uma ação que a câmara ganhou. Só houve uma ação decidida e que a câmara ganhou, que tem a ver com o parque de estacionamento. É o que tenho conhecimento, não tenho conhecimento de mais nada. Essa ganhou. Essas antevisões, às vezes a gente conforma o futuro de acordo com aquilo que são as nossas pretensões e vemos aquilo que queremos ver. As decisões são feitas pelos tribunais. As ações estavam interpostas, de um lado e do outro. Portanto, dizer que a Câmara ia perder, acho que é manifestamente abusivo. Acho que ninguém sabe o que vai acontecer no futuro.
Iam arriscar que isso acontecesse?
Claro. Em princípio, sim. Eu não estou, como deve estar a imaginar, não estando no executivo anterior, não estou por dentro mesmo de todos os processos, mas sei da avaliação que foi feita relativamente ao comportamento da DataRede, e sei que falhou rotundamente relativamente às obrigações que tinha. O que é certo é que o contrato é de 2021. Até 2024 não houve nenhuma movimentação para a construção do parque subterrâneo, é que se aquilo já tivesse construído ou iniciado, isso não se aplicava. Não estamos a falar de três meses. A empresa não fez nenhuma movimentação, não lançou projetos, não lançou empreitadas, não fez nenhuma movimentação condizente com a obrigação que tinha de construir os parques. Nenhuma. Portanto, não foram três meses, nem seis meses, nem um ano. Nós sabemos que essas coisas são demoradas, mas nada, nem os projetos. Manifestamente, a DataRede não quis cumprir a sua obrigação. Também tinha a obrigação de transferir o dinheiro para a câmara para depois se fazer o acerto. Também não fez. Várias, várias coisas. Achamos que tinha que ser feito de outra maneira. Manifestámos essa preocupação e achamos que esta empresa não tinha condições para continuar.
Para fechar, qual é a opinião sobre as obras na Avenida Moçambique?
Isto foi o que aconteceu nesta cidade e em todas as cidades ao longo destes últimos anos. Há uma série de indicações, por acaso até posso dizer, agora não me lembro da entidade, mas há uma série de indicações que levam a isso mesmo, a que as cidades se vão transformando. Nós sabemos que isso é complexo. Ninguém gosta de ver posta em causa a supremacia do automóvel. Ninguém gosta. É muito complicado levar as pessoas. Mas o que é certo é que há uma série de indicações que tornam as cidades mais aprazíveis e que só depois das transformações e das pessoas se habituarem é que vêm os benefícios. O alargamento dos passeios, a construção de ciclovias. São tudo indicações que fazem o quê? Fazem com que as pessoas tendam a usar menos o automóvel, porque vêm condições para os modos suaves. Tendem a reduzir, quando usam o automóvel, a velocidade. As pessoas quando têm vias largas aceleram. há uma série de indicações que levaram os técnicos a proceder desta maneira. Os projetos não são tolos. São decisões. Agora, que aquilo vai ter um impacto positivo na vida das pessoas, tem, mas leva uma transformação de como nós pensamos as cidades. Isso é doloroso, quando cidades vedam o espaço público aos automóveis é doloroso, quando tornam o estacionamento tarifado é doloroso. Mas, posteriormente, a tendência que se tem verificado, nas últimas duas décadas, em variadíssimas cidades europeias, é que há uma tendência da aceitação e da melhoria da qualidade de vida, por aquelas propostas. Não é um processo fácil, mas estes projetos, depois da transformação, vivência e utilização, tem uma boa aceitação por parte das pessoas.