A Câmara Municipal de Setúbal foi notificada esta segunda-feira, dia 22 de setembro, de que a DataRede, empresa responsável pelo estacionamento tarifado na cidade, apresentou uma providência cautelar contra a decisão da autarquia em rescindir o contrato.
Esta providência, segundo adiantou a câmara sadina, visa “suspender a eficácia da decisão camarária” de resolver o contrato de concessão. Do momento em que a notificação do tribunal foi entregue, a decisão da autarquia fica suspensa.
Sucede que o Município tem 10 dias para recorrer desta ação, sendo que a câmara garante que os advogados municipais “já estão a preparar” o recurso para esta interposição judicial.
Recorde-se que a Câmara Municipal de Setúbal decidiu, em reunião pública realizada no dia 3 de setembro, a cessação do contrato assinado com a DataRede, com votos favoráveis do executivo CDU, do Partido Socialista (PS) e do Partido Social Democrata (PSD).
Depois desta decisão, a empresa tinha 15 dias para retirar os parquímetros do Município e outros materiais que estivessem a ser usados no negócio do estacionamento tarifado, após ser notificada. Tal não poderá acontecer, enquanto existir esta providência cautelar.
O contrato de concessão entre a Câmara Municipal de Setúbal e a DataRede foi assinado a 7 de maio de 2021, sendo que o montante disponibilizado à empresa foi um total de 4 milhões de euros, 3,9 milhões por parte do município de sadino e 100 mil por parte da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS).